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Legislação
Urbanização e Edificação
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M de 18 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M de 18 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
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