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Urbanização e Edificação
Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro de 2014
Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro de 2014
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (republicação do Decreto-Lei).
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