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Urbanização e Edificação
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (republicação do Decreto-Lei nº. 555/99).
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