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Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Urbanização e Edificação Lei n.º 41/2015 de 3 de Junho

Lei n.º 41/2015 de 3 de Junho

  • Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de janeiro.

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