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Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Assembleia da República
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
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