Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Urbanização e Edificação
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
