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Portaria n.º 193/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 04 de julho
Portaria n.º 193/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 04 de julho
Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna, Economia e Ambiente
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.
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