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Urbanização e Edificação
Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
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