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Urbanização e Edificação
Portaria n.º 216-B/2008 de 03 de Março
Portaria n.º 216-B/2008 de 03 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva nas operações de loteamento
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