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Urbanização e Edificação
Portaria n.º 216-C/2008 de 03 de Março
Portaria n.º 216-C/2008 de 03 de Março
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
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