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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Declaração de Retificação n.º 31/2013 de 24 de Julho
Declaração de Retificação n.º 31/2013 de 24 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
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