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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M de 19 de Julho
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M de 19 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.
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