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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A de 20 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A de 20 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelosDecretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
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