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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 100/2012 de 07 de Maio
Decreto-Lei n.º 100/2012 de 07 de Maio
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011.
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