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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 101/2013 de 25 de Julho
Decreto-Lei n.º 101/2013 de 25 de Julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.
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