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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 107/2011 de 16 de Novembro
Decreto-Lei n.º 107/2011 de 16 de Novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
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