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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 112/2010 de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 112/2010 de 20 de Outubro
O presente decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna oito directivas comunitárias que alteram o anexo
I da Directiva n.º 98/8/CE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, relativa à colocação no mercado dos produtos biocidas. Trata -se de substâncias activas avaliadas a nível comunitário cuja utilização como produtos biocidas não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente desde que observadas determinadas condições aí descritas.Classificação do Artigo
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