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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 13/2010 de 24 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 13/2010 de 24 de Fevereiro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, relativa à colocação no mercado de produtos biocidas.
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