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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura Decreto-Lei n.º 14/2016 de 9 de março

Decreto-Lei n.º 14/2016 de 9 de março

Descarregar Legislação

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.

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