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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 145/2013 de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.º 145/2013 de 21 de Outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro.
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