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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 237/2009 de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.º 237/2009 de 15 de Setembro
O presente decreto-lei estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário.
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