Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 259/2012 de 11 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 259/2012 de 11 de Dezembro
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
