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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 26-A/2016 de 09 de Junho
Decreto-Lei n.º 26-A/2016 de 09 de Junho
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
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