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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 276/2009 de 02 de Outubro
Decreto-Lei n.º 276/2009 de 02 de Outubro
O presente decreto-lei estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização.
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