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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 31/2016 de 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 31/2016 de 24 de Junho
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.
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