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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 23 de Março
Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 23 de Março
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
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