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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 39/2009 de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 39/2009 de 10 de Fevereiro
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
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