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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 4/2010 de 13 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 4/2010 de 13 de Janeiro
O presente decreto -lei actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.
os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro.Classificação do Artigo
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