Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 48/2014 de 26 de Março
Decreto-Lei n.º 48/2014 de 26 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE, da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
