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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 55/2015 de 17 de Abril
Decreto-Lei n.º 55/2015 de 17 de Abril
Estabelece as medidas para a utilizaçãoconfinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismosgeneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e doambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 6 de maio de 2009.
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