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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 28/2018, Série I de 08 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 28/2018, Série I de 08 de Fevereiro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.
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