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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 63/2013 de 10 de Maio
Decreto-Lei n.º 63/2013 de 10 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012.
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