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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de Junho
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
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