Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Decreto-Lei n.º 94/2010 de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 94/2010 de 29 de Julho
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
