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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Lei n.º 21/2016, Série I de 19 de Julho
Lei n.º 21/2016, Série I de 19 de Julho
Assembleia da República
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
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