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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura Portaria n.º 114/2014 de 28 de Maio

Portaria n.º 114/2014 de 28 de Maio

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Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.


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