Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 142/2012 de 15 de Maio
Portaria n.º 142/2012 de 15 de Maio
Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
