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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 146/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 22 de Maio
Portaria n.º 146/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 22 de Maio
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
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