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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura Portaria n.º 162/2011 de 18 de Abril

Portaria n.º 162/2011 de 18 de Abril

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Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

 


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