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Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 185/2018 - Diário da República n.º 121/2018, Série I de 26 de Junho
Portaria n.º 185/2018 - Diário da República n.º 121/2018, Série I de 26 de Junho
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras.
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