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Portaria n.º 192/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série I de 03 de Julho
Portaria n.º 192/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série I de 03 de Julho
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição.
Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição.
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