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Portaria n.º 215/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 04 de Agosto
Portaria n.º 215/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 04 de Agosto
Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.
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