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Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 20 de Julho
Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 20 de Julho
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro.
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