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Portaria n.º 275/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 15 de Setembro
Portaria n.º 275/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 15 de Setembro
Mar
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017.
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