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Portaria n.º 283-A/2016 - Diário da República n.º 209/2016, 1º Suplemento, Série I de 31 de Outubro
Portaria n.º 283-A/2016 - Diário da República n.º 209/2016, 1º Suplemento, Série I de 31 de Outubro
Mar
Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
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