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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura Portaria n.º 286-D/2014 de 31 de Dezembro

Portaria n.º 286-D/2014 de 31 de Dezembro

Descarregar Legislação

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

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