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Portaria n.º 293/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série I de 18 de Novembro
Portaria n.º 293/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série I de 18 de Novembro
Mar
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca.
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca.
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