Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 32/2014 de 06 de Fevereiro
Portaria n.º 32/2014 de 06 de Fevereiro
Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
