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Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 354/2013 de 09 de Dezembro
Portaria n.º 354/2013 de 09 de Dezembro
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
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