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Legislação
Agricultura, Produção Animal, Pesca, Caça e Silvicultura
Portaria n.º 378-F/2013 de 31 de Dezembro
Portaria n.º 378-F/2013 de 31 de Dezembro
Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
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